AREsp 2117300 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 553-554): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 608/STJ. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INTENSIVO . NEGATIVA ADMINISTRATIVAPELO MÉTODO PEDIASUIT APRESENTADA PELA GESTORA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO À TERAPIA . ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADOPEDIASUIT POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE POSSUI EFICÁCIA PARA MELHORA E/OU MANUTENÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS DE: FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, FISIOTERAPIA COM THERATOGS E ÓRTESE THERATOGS. RESOLUÇÃO 211/2010 DA ANS (VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO) QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS COM FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E FISIOTERAPEUTA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. MÉTODOS NÃO EXCLUÍDOS EXPLICITAMENTE. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DEFERIMENTO DAS TERAPIAS DE: FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, FISIOTERAPIA COM THERATOGS E ÓRTESE THERATOGS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AUTOR. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO ACERCA DA QUANTIDADE E DA FREQUÊNCIA DAS TERAPIAS QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a AMIL alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos art. 10, I e §4º da Lei n. 9.656/98 e 51, IV do CDC. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 622). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 629-631), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 657). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do agravo. (fls. 705-711) É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Na decisão de admissibilidade, que versa sobre cobertura de terapias multidisciplinares, o julgado trazido pelo Tribunal local é no sentido de que "é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt no AREsp 1206401/PA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 6. 4.2018).(fl. 630) Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, a AMIL discorre sobre medicamentos importados não registrados nos órgãos governamentais competentes. Dessa forma, verifica-se que, de fato, a Súmula n. 83/STJ não foi adequadamente rebatida, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚM. 83/STJ. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.