AREsp 2849533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com a tabela do Bacen, análise do perfil do consumidor e ausência de prova de custos de captação), e a reforma desse...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com a tabela do Bacen, análise do perfil do consumidor e ausência de prova de custos de captação), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não estar demonstrado cerceamento de defesa; aplicou-se art. 932 do NCPC em conjugação com a súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial