AREsp 2843758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária demonstração fático-probatória, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, o que importa na aplicação da Súmula n. 182/STJ e...

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Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária demonstração fático-probatória, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, o que importa na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), sendo a decisão monocrática mantida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.