AREsp 2532291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — sendo, assim, aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MIGUEL CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MIGUEL CANDIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — sendo, assim, aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques