AREsp 2844953 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão recorrida, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à prova no recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão recorrida, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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