AREsp 2451108 - DECISAO

AREsp 2451108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se demonstrou o erro da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas implicariam reexame de provas ou de direito local, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: S.T.A. SERVICOS DE BLINDAGEM DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stj E Stf), Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stj E Stf) Fundamentação Judicial Reexame De Provas

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Parties

S.T.A. SERVICOS DE BLINDAGEM DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Se alegações de ofensa à Constituição e a dispositivos infraconstitucionais justificam recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se demonstrou o erro da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas implicariam reexame de provas ou de direito local, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, e não restou caracterizada ofensa aos dispositivos legais invocados (arts. 489 e 1022 do CPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.