REsp 1528459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica pela parte agravante
2. 2 Violação do artigo 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão original
3. 3 Natureza da responsabilidade de entes públicos na reparação do dano ambiental (solidária vs execução subsidiária)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; por conseguinte, o agravo não satisfaz os requisitos de admissibilidade exigidos para reforma da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça