AREsp 2656551 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos legais apontados nem indicou o dispositivo federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 472, IV e 477, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos legais apontados nem indicou o dispositivo federal supostamente objeto de interpretação divergente, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.