AREsp 2837909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e os arts. 355 e 356 do CPC) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não houve indicação específica...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das matérias suscitadas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (pedido de prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e os arts. 355 e 356 do CPC) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso. Concedeu-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial