AREsp 2850227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Precedentes

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Parties

CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se