AREsp 2347890 - DECISAO

AREsp 2347890 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em face de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).