AREsp 2772893 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do entendimento consolidado desta...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e regulamento interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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