AREsp 2847306 - DECISAO

AREsp 2847306 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.