AREsp 2224093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de decisão sem prévia fixação de...

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Parties
Agravante: LOURDES DEZIDERIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LOURDES DEZIDERIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e não automatividade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.