AREsp 2332799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JADENILSON MACHADO DOS SANTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 427/437): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. (1) RECURSO DO INSS - CUSTEIO PARA RESTITUIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ADIANTADOS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE É SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8213/1991 - DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES - TESE DEFINIDA NO TEMA 1044 PELO STJ. (2) RECURSO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PORTADOR DE CID 10 L83.2 - VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA E INFLAMAÇÃO E CID 10 M23.2 - TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA, CONFORME CID 10 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A CARACTERÍSTICAS DEGENERATIVAS DAS LESÕES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORATIVA - inteligência do art. 20, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91 - inexistência da comprovação dos fatos constitutivos do direito - ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso i, do cpc - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 459/463): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA SERIA CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIOS INEXISTENTES - DECISÃO CLARA E COERENTE SOBRE O TEMA - HARMONIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO - RECORRENTE QUE VISA APENAS REDISCUTIR A MATÉRIA - PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. (2) NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Em seu recurso especial de fls. 470/485, o recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, 21, I, e 86 da Lei nº 8.213/91 e 104 do Decreto nº 3048/99, sustentando (i) negativa de prestação jurisdicional e (ii) equiparação ao acidente de trabalho aquele que, embora não seja a causa única, contribua diretamente para a redução da capacidade laboral (fls. 470-471) e requer a concessão do auxílio-acidente quando há redução da capacidade para o trabalho (fls. 471-472). O recurso não foi admitido por intempestividade (fls. 495/496 e 551/552) e essa decisão foi revogada à fl. 608. Foi determinado que se procedesse novo juízo de admissibilidade às fls. 618/620. O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 630/633): (i) ausência de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ. Em seu agravo, às fls. 646/663, o agravante afirma inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - ausência de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no se u agravo, a parte não infirmou nenhum dos dois fundamentos supra citados, limitando-se a afirmar genericamente, que não requer o reexame de fatos e provas dos autos e que não há incidência da Súmula 7/STJ ao caso. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.