AREsp 2776650 - DECISAO

AREsp 2776650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.