AREsp 2810078 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais e administrativas aplicáveis.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento suficiente para não admissão quando não impugnada especificamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais e administrativas aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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