AREsp 621555 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 6º Da LINDB

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Questões atinentes ao art. 6º da LINDB possuem índole constitucional e são inadequadas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.