AREsp 2789297 - DECISAO

DECISÃO DOUGLAS HENRIQUE WEIRICH REOLON agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no Agravo em Execução Penal n. 0804962-10.2024.8.22.0000. Nas razões do especial, a defesa aduz a violação do artigo 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a não incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo não admitiu o recurso pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, ao argumento de que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que ensejaria a incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 120-123). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual passo ao exame do especial. O recurso especial, entretanto, não pode ser conhecido. Com efeito, o recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. Registre-se que a principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da lei federal (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido. No caso dos autos, o agravante não indicou nenhum artigo de lei federal tido por violado. Apontou, apenas, o art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o qual não configura lei federal. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF, por analogia. À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA