AREsp 2819384 - DECISAO
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, sujeitando-se ao requisito de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, sujeitando-se ao requisito de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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