AREsp 2850836 - DECISAO

AREsp 2850836 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: MARCIA ROSA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCIA ROSA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.