AREsp 2793747 - DECISAO

AREsp 2793747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (baseado na Súmula n. 280/STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF que afasta exame de questão que depende de reexame de direito local
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (baseado na Súmula n. 280/STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).