AREsp 2639417 - DECISAO

AREsp 2639417 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicar o dispositivo legal violado, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o recurso não foi conhecido; manteve-se o reconhecimento de que não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula nº 518/STJ) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 379/381
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 379/381; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 379/381

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicar o dispositivo legal violado, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o recurso não foi conhecido; manteve-se o reconhecimento de que não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula nº 518/STJ) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 379/381; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 379/381
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial