AREsp 2437625 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 421): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso ocorra a morte de qualquer das partes durante a tramitação do feito, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para tanto, objetivando a habilitação nos autos.2. Sobre o tema, o STJ entende que o correto enquadramento jurídico desta situação é de ilegitimidade passiva, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, D Je de 31.8.2018).3. Se a ação é proposta contra quem já faleceu, o juiz facultará ao autor emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo da relação processual, a depender da existência, ou não, de inventário aberto. Se de fato existir inventário em curso, o espólio deverá ser citado na pessoa do inventariante, e não dos sucessores do falecido devedor.4. No caso, além de o magistrado não ter facultado à autora, de maneira expressa, a emenda da petição inicial, a sentença de extinção do processo, sem exame de mérito, é incompatível com decisões anteriores, implicando em preclusão lógica, ou seja, a perda de um poder processual em razão da prática de um ato anterior com ele incompatível. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 464). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 485, incisos IV e V, e § 3º, todos do Código de Processo Civil, alegando que a ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois falecida anteriormente à propositura da ação; que não é cabível a suspensão do processo para habilitação do espólio, pois a morte não se deu no curso do processo; e que não caberia determinar a emenda à inicial para retificação do polo passivo, visto que a parte autora já teria tido oportunidade de emendar a inicial, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 513 - 522). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 525 - 527), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 557 - 566). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 485, incisos IV e V, e § 3º, todos do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de determinar a emenda à inicial para retificação do polo passivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do art. 329 do CPC (art. 264 do CPC/1973), desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.160.165/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.