AREsp 2722404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o eventual provimento dispensaria o revolvimento probatório, tampouco comprovando o dissídio jurisprudencial por meio...

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Parties
Agravante: ISRAEL SOARES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ISRAEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o eventual provimento dispensaria o revolvimento probatório, tampouco comprovando o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, incidem as Súmulas n. 7 e 284 e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.