AREsp 2852018 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, sendo o recurso não conhecido, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada.

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Parties
Agravante: LETICIA ASSUNCAO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Tutela Provisória

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Parties

LETICIA ASSUNCAO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, sendo o recurso não conhecido, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.