REsp 2184632 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do permissivo legal e afirmativa de que a questão demandaria reexame probatório).
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação por não indicação de permissivo legal (Súmula 284/STF)
- 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula nº 07/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do permissivo legal e afirmativa de que a questão demandaria reexame probatório).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se
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