AREsp 2284012 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência uniforme do STJ.

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Parties
Agravante: COMERCIAL NOVO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

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Parties

COMERCIAL NOVO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.