AREsp 2771673 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialeticamente dirigida aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especificamente quanto ao alegado óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), as alegações genéricas trazidas pela agravante são insuficientes para afastar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Improbidade Administrativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (no agravo interno) e caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialeticamente dirigida aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especificamente quanto ao alegado óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), as alegações genéricas trazidas pela agravante são insuficientes para afastar a inadmissibilidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial