AREsp 2536766 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por SANDRA MARIA NAPPI CARVALHAES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que a questão posta em análise é exclusiva e eminentemente de direito, não se aplicando no caso a Súmula 7/STJ. Aduz que "para chegar a conclusão se houve ou não a ofensa aos artigos 9º e 10 do NCPC é necessário apenas verificar a linha do tempo do trâmite processual e o contido no v. acórdão local, o qual não consignou a realização de intimação prévia da Agravante antes de prolatar decisão de ofício" (fl. 127). Contraminuta apresentada (fls. 145-150). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 9º e 10º, 485, § 3º, 524, §§ 4º e 5º, 534, caput, I a VI, e 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, encontra óbice na Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem determinou a anulação da decisão que homologou os cálculos da exequente com os seguintes fundamentos (fls. 40-41): Em outras palavras, havendo necessidade de se apurar as diferenças dos pagamentos efetivados, considerando o cargo ocupado e o cargo paradigma, a execução do título judicial em pauta impõe a necessidade de informes oficiais da Administração Pública (art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC), sem os quais os cálculos unilaterais do credor, amparados apenas em cálculos realizados pelo exequente (dos quais não se extrai a certeza quanto à totalidade ou integralidade das informações que se fazem necessárias, mês a mês), carecem de indispensável certeza e liquidez. Portanto, sem os informes oficiais indicando a diferença entre os cargos, não há certeza e liquidez, indispensáveis à execução, o que implica em a nulidade da decisão que homologou os cálculos. .. Homologados cálculos sem a necessária certeza e liquidez, deve ser anulada a homologação, restando prejudicado o recurso. Observo ainda que, devidamente intimada dos documentos, a exequente tomou ciência de que os valores por ela requeridos eram diversos daqueles informados pela Administração e, ferindo o princípio da cooperação, da boa-fé objetiva e do não enriquecimento sem causa, limitou-se a requerer a homologação de seus cálculos, ante a ausência de impugnação da Fazenda e arbitramento dos honorários de sucumbência. Apesar de argumentar que teria considerado em seus cálculos a evolução salarial da CPTM, os documentos que instruíram o pedido de início da execução de pagar (fls. 157/436), conforme já mencionado anteriormente, resumem-se aos valores que a exequente recebeu no cargo que ocupava, sem considerar os valores do cargo paradigma. Ante o exposto, DETERMINO DE OFÍCIO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, restando prejudicado o presente recurso. Assim, para alterar as conclusões do órgão julgador, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZA DA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. .. 2. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.241.284/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA