AREsp 2726340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), de modo que não se afasta o óbice e aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARCELO ARAGÃO SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO ARAGÃO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), de modo que não se afasta o óbice e aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.