AREsp 2825237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observados os requisitos exigidos para impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Ademilson Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Competência
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Competência

Case Brief

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Parties

Ademilson Antônio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observados os requisitos exigidos para impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.