AREsp 2864459 - DECISAO

AREsp 2864459 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Agravante: CARLOS HERMINIO TAVARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HERMINIO TAVARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º