AREsp 2864647 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: DARTAGNAN FERNANDES NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

DARTAGNAN FERNANDES NUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.