AREsp 2543388 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (sustentando apenas alegações genéricas), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se...

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Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF, Cram Down, Liberação De Garantias E Extinção De Ações Contra Sócios E Coobrigados
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial E Falências Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF Cram Down Liberação De Garantias E Extinção De Ações Contra Sócios E Coobrigados

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (sustentando apenas alegações genéricas), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.