AREsp 2864644 - DECISAO

AREsp 2864644 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravantes: FERNANDA CRISTINA PINTO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FERNANDA CRISTINA PINTO FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.