AREsp 2769865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais e menções genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF,...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: PAULO CESAR BONELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

PAULO CESAR BONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado que justifique o recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade de recurso especial para discussão de norma constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.