AREsp 2733819 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: MARIA RITA PEREIRA (MARIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do NCPC
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Parties
MARIA RITA PEREIRA (MARIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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