AREsp 2809047 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e exigência de demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes
3. 3 Inadmissibilidade, no STJ, de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (incabimento para discutir norma constitucional; incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que se aplica a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.