AREsp 2816308 - DECISAO

AREsp 2816308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice consignado pela Corte de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, tese a tese, a inadequação do óbice; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ademir Ormedes Custodio; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ademir Ormedes Custodio

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice consignado pela Corte de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, tese a tese, a inadequação do óbice; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.