AREsp 2695093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ODIR EMILIO MALLMANN e OUTRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO HÁ FALAR EM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOCAL, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, JÁ QUE CARACTERIZADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 453): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, PRINCÍPIOS E TESES QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O JULGADO EXPLICITOU OS MOTIVOS NORTEADORES DO CONVENCIMENTO. III. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Em seu recurso especial de fls. 466-476, sustentam as partes recorrentes que o acórdão impugnado contrariou a Lei Federal ao não considerar as provas e documentos apresentados, que demonstram o direito à indenização pelas benfeitorias. Sustentam que o prequestionamento da questão em debate ocorreu nos embargos, onde foram abordadas as omissões e provas das construções e melhorias realizadas no imóvel (fls. 467). O Tribunal de origem, às fls. 517-518, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: O entendimento manifestado pelo Órgão Julgador, no sentido de ser incabível o direito à indenização por benfeitorias feitas em bens públicos, está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como bem se observa do julgado da Corte Superior colacionado no acórdão recorrido. A realçar, destaco recentes decisões do STJ: (..) Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em debate, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana. Perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Em seu agravo, às fls. 540-547, os agravantes defendem que o prequestionamento implícito é suficiente para o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que dispensam a menção expressa aos dispositivos legais violados. Asseveram que, conforme os artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, e que a jurisprudência do STJ reconhece tal direito mesmo em casos de ocupação irregular de bens públicos (fls. 545-547). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do recurso (fls. 572-574). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, "estando a decisão recorrida em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em debate, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana." (fl. 521). Tem-se que, nos argumentos formulados , deixaram de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Assim, ao deixarem de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.