AREsp 2849847 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência mencionada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa.