AREsp 2844552 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Odilon Casagrande; Agravado: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Odilon Casagrande
Agravante
Corte de origem
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Ônus do recorrente de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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