AREsp 2754606 - DECISAO

AREsp 2754606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ nem indicando adequadamente os dispositivos legais, incorrendo nos óbices sumulares e na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Reexame De Provas Pelo STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Reexame De Provas Pelo STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ nem indicando adequadamente os dispositivos legais, incorrendo nos óbices sumulares e na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.