AREsp 2848046 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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