AREsp 2710652 - DECISAO

AREsp 2710652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; ademais, determinou-se...

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Parties
Agravante: IRANY PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

IRANY PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais diante de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).