AREsp 2857205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundados nas Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 518/STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
3 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).