AREsp 2862449 - DECISAO

AREsp 2862449 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecem os recursos.

Parties
Agravante: JEFERSON MARCOS PINTO; Agravante: LUIS RIAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recursos não conhecidos (inadmissos)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JEFERSON MARCOS PINTO

Agravante

LUIS RIAN DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando‑se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecem os recursos.

Court Disposition

Recursos não conhecidos (inadmissos)

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.