AREsp 2829585 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, majoram-se os honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.