AREsp 2813658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5028857-93.2018.8.09.0072, assim ementado (fl. 370): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE IDENTIFICADA PELA PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RESSALVA QUANTO À EC 113/21. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem ser analisadas as particularidades do caso, observando-se as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado, tais como a idade, grau de escolaridade e a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Diversamente do alegado pelo insurgente, restou demonstrado que o segundo apelado teve seu quadro clínico foi agravado com o decorrer dos anos, fazendo jus a aposentadoria pleiteada. 3. As especificidades do caso em análise recomendam a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor/apelado, porquanto incapacitado de exercer a atividade de auxiliar de serviços diversos para a qual se dedicou por vários anos, além de possuir baixo nível de instrução escolar, de forma que é extremamente improvável sua inserção no competitivo mercado de trabalho para executar novas tarefas. 4. A aposentadoria por invalidez é devida a partir da cessação do auxílio anteriormente concedido, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. 5. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. A partir 09/12/2021, contudo, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos após a apuração do valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando serão majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: "o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, "a", da CF" (fl. 445). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o supracitado fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.